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IMPRENSA
Transparência na fila do SUS contribui para desafogar o Poder Judiciário, destaca CNJ ao premiar projeto do MPSC
As filas de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) têm se tornado uma ferramenta de gestão importante, pois regulam o acesso de pacientes aos serviços públicos de saúde. Com base nessa ideia, o projeto "Transparência nas Listas de Espera do SUS", criado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), foi um dos finalistas do 16º Prêmio Innovare 2019, que recebeu uma menção honrosa pela iniciativa.
Segundo as autoras do projeto, as promotoras de justiça Ariadne Clarissa Klein Sartori e Caroline Cabral Zonta, a proposta se baseou em um levantamento feito de 2017, feito pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), apontando que mais de 900 mil pessoas aguardavam por uma cirurgia eletiva no SUS, algumas há mais de 10 anos. Em Santa Catarina, no entanto, não havia uma fila organizada ou dados precisos sobre as demandas represadas de saúde. A falta de informação dificultava o controle e a fiscalização, além de permitir que pessoas "furassem" a fila.
Dessa forma, o projeto implantado pelo MPSC, em parceria com a Assembleia Legislativa e as secretarias municipais de saúde, conseguiu incluir todos os pacientes na fila, classificando-os pelo quadro clínico. Os servidores receberam capacitação para trabalhar com os sistemas e aprimorar as informações. Aprovada por meio de lei estadual, a organização da fila do SUS obriga que municípios e Estado publiquem a lista na internet, com o objetivo de dar mais transparência durante a espera de procedimentos agendados. A partir da inscrição, é gerado um protocolo que indica a necessidade e a gravidade do paciente.
A estratégia surgiu a partir das demandas recebidas pelas Promotorias de Justiça referentes consultas, exames e cirurgias eletivas. Muitas das reclamações relatavam a ineficiência do atendimento e a falta de informação sobre o agendamento do serviço e o andamento da fila de espera.
A partir dos dados incluídos no Sistema de Regulação (SISREG), do Ministério da Saúde, as secretarias extraem as informações locais e publicam a lista no site. O Ministério Público, por sua vez, desenvolveu uma ferramenta de business intelligence (BI) para transferir os dados e analisar os investimentos no setor. "Depois de organizarmos as informações, vários municípios zeraram as filas de espera. Os secretários de saúde se sentem estimulados por ver os resultados. É uma nova geração atuando em uma nova forma de se fazer política pública", afirmou Ariadne.
O Painel de BI foi distribuído às secretarias estadual e municipais de Saúde, que utilizam a ferramenta como fundamento para o investimento no setor, além de organizar as demandas reprimidas.
"Com o desenvolvimento do painel informativo foi possível diagnosticar a quantidade de pacientes que aguardava por cada procedimento em todas as regiões de Santa Catarina", disse Carolina.
A publicação das listas de espera é feita na internet, para que os usuários possam acompanhar o andamento e, ao mesmo tempo, permitir que os gestores públicos avaliem a real demanda por serviços de saúde e comparem com a oferta disponibilizada via rede. O desafio é buscar o planejamento e investimentos para que a população seja atendida com eficiência.
As promotoras ressaltaram que, sozinho, o dado sobre a fila de atendimento não traz respostas, mas permite verificar outros problemas paralelos, como a falta de medicamentos, de profissionais e de órteses e próteses, por exemplo. Além disso, a transparência dos dados mexe com o Judiciário.
"Quando procuravam a promotoria, alegando que estavam aguardando atendimento, a Defensoria entrava com a ação e acabava criando uma fila paralela - uma dos que aguardavam pelo sistema de saúde e outra por via judicial. Agora, o promotor acessa o sistema e verifica o que está acontecendo com o atendimento, antes de acionar o Judiciário", explicou Ariadne.
Prêmio Innovare
O Prêmio Innovare é uma iniciativa do Instituto Innovare, com a parceria institucional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Conselho Federal da OAB, Associação Nacional dos Procuradores de República (ANPR), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Justiça, com o apoio do Grupo Globo.
Desde sua criação, em 2004, o Prêmio Innovare já recebeu mais de 6.900 trabalhos e premiou, homenageou e destacou 213 iniciativas que têm como objetivo principal aprimorar o trabalho da Justiça em todo o país, tornando-a mais rápida, eficiente e acessível a toda a população. No site do Innovare, é possível conhecer todas gratuitamente, utilizando a ferramenta de busca. A consulta pode ser feita por palavra-chave, edição, categoria, estado de origem e a situação da prática.
Resultado
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STF inicia julgamento de ações para barrar reforma da Previdência
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a 12 ações que questionam diversos trechos da reforma da Previdência aprovada em 2019. Até agora, apenas o relator, o ministro Luís Roberto Barroso, votou. Ele se posicionou pela rejeição de oito ações. Nas outras quatros, Barroso impôs condições para a cobrança de contribuição previdenciária por servidores inativos e pensionistas da União, estados e municípios.
O julgamento está ocorrendo no plenário virtual, em que os ministros votam pelo sistema eletrônico, sem se reunirem. Os demais ministros têm até sexta-feira da semana que vem para se manifestarem. Em 2019, o Congresso aprovou, com emendas, uma proposta de reforma enviada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro.
Barroso votou por mudar parcialmente a forma como pode ser cobrada a contribuição de servidores inativos. A reforma estabelece a possibilidade de cobrança a aposentados e pensionistas quando os rendimentos forem maiores que um salário mínimo e quando houver déficit atuarial, ou seja, um déficit ao longo do tempo.
Antes da reforma, só era possível contribuição de inativos acima do teto do INSS. O ministro quer que a base de cálculo da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas só seja alterada em caso de manutenção "comprovada" de déficit atuarial após a adoção da progressividade de alíquotas.
Barroso votou para manter a idade mínima de 57 anos para as mulheres e de 62 anos para os homens, e as regras de transição O ministro citou o aumento da expectativa de vida dos brasileiros e fez algumas outras observações.
"Um efeito atribuído ao aumento da idade mínima para a aposentadoria, por exemplo, é o de que o trabalhador, ao ter a vida laboral prolongada, tende a fazer menos poupança e a consumir mais. Isso incentiva as empresas a incrementarem a sua capacidade produtiva, o que aquece a economia e gera mais empregos", diz trecho do voto do ministro.
Ele também rejeitou os questionamentos aos novos critérios de cálculo da pensão por morte deixada por servidores efetivos da União.
"É preciso ter em conta que as pensões por morte não visam à manutenção do padrão de vida alcançado pelo servidor falecido. Também não têm natureza de herança, uma vez que não compõem o patrimônio do segurado", destacou Barroso.
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"Em realidade, elas são um alento - normalmente temporário - para permitir que os dependentes reorganizem-se financeiramente, busquem novas alternativas e tenham condições, afinal, de prover recursos suficientes à sua própria subsistência. Não há que se falar, portanto, em ofensa à vedação ao confisco, ao direito de propriedade, ao 'direito ao recebimento do benefício' ou à proporcionalidade", acrescentou.
O ministro afirmou ainda que a antiga Previdência funcionava como um mecanismo de transferência de recursos dos pobres para os ricos.
As ações foram apresentadas pelo PT, pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conmap), pel aAssociação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), pela União Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon), pela Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacionla), pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) e pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol).
Rede Nacional lança campanha contra o trabalho infantil no dia 22
Diversas instituições vão participar de twittaço com a hashtag #infanciasemtrabalho. Ação será realizada pelo MPT, FNPETI e OIT
Uma campanha em alusão ao Dia Mundial contra o Trabalho Infantil (12 de junho) será lançada nesta quarta-feira, 22 de maio, com um twittaço para chamar atenção sobre a perversidade e a proibição do trabalho infantil. A hashtag #infanciasemtrabalho será usada por diferentes pessoas e instituições que compõem a Rede Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, em um movimento marcado para iniciar às 10h.
Com o tema "Criança não deve trabalhar, infância é para sonhar", o objetivo da campanha é sensibilizar e motivar uma reflexão da sociedade sobre as consequências do trabalho infantil e a importância de garantir às crianças e aos adolescentes o direito de brincar, estudar e sonhar, vivências que são próprias da infância e que contribuem decisivamente para o seu desenvolvimento. Para saber mais sobre a campanha, acesse www.fnpeti.org.br/12dejunho.
Dados nacionais
O Brasil tem 2,4 milhões de crianças e adolescentes entre cinco e 17 anos trabalhando, de acordo com o último levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Eles laboram na agricultura, na pecuária, no comércio, nos domicílios, nas ruas, na construção civil, entre outras situações.
As regiões Nordeste e Sudeste registram as maiores taxas de ocupação, respectivamente 33% e 28,8% da população de meninas e meninos trabalhando. Nesses espaços, em termos absolutos, os estados de São Paulo (314 mil), Minas Gerais (298 mil), Bahia (252 mil) e Maranhão (147 mil) preenchem os primeiros lugares do ranking nacional. Nas outras regiões, ganha destaque os estados do Pará (193 mil), Paraná (144 mil) e Rio Grande do Sul (151 mil).
A erradicação de todas as formas de trabalho infantil até 2025 é uma das metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas. O Brasil é signatário do acordo. "Por isso, é tão importante acelerar o ritmo da redução do trabalho infantil para que seja possível alcançar a meta", defende Isa Oliveira, secretária executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI).
Acidentes e mortes
Segundo dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) do Ministério da Saúde, o Brasil registrou nos últimos 11 anos (2007 a 2018) 43.777 acidentes de trabalho com crianças e adolescentes entre cinco e 17 anos. No mesmo período, 261 meninas e meninos perderam a vida trabalhando. Os detalhes do balanço estão no site do FNPETI. (http://www.fnpeti.org.br/noticia/2130-mais-de-43-mil-criancas-e-adolescentes-sofreram-acidentes-de-trabalho-nos-ultimos-11-anos-no-pais.html)
Legislação
Conforme a Constituição Federal, o trabalho é permitido apenas a partir dos 16 anos, desde que não seja em condições insalubres, perigosas ou no período noturno. Nesses casos, é terminantemente proibido até os 18 anos. A partir dos 14 anos, é permitido contrato especial de trabalho na condição de aprendiz, com o objetivo de oferecer ao jovem formação técnico-profissional compatível com a vida escolar.
Mobilização
A mobilização de 2019 faz parte também da celebração dos 25 anos do FNPETI, dos 100 anos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e dos 20 anos da Convenção 182 da OIT, que trata das piores formas de trabalho infantil.
A Rede Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, coordenada pelo FNPETI, é formada pelos Fóruns Estaduais de Erradicação do Trabalho Infantil e por entidades como OIT, Ministério Público do Trabalho, Fundação Abrinq, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Plenarinho, Salesianos, Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares, Central Única dos Trabalhadores, Confederação Nacional da Indústria, Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Instituto Aliança, Circo de Todo Mundo, dentre outras.
Da Procuradoria-Geral do Trabalho
