O deputado Régis de Oliveira (PSC-SP) apresentou ontem, 18 de dezembro, ao plenário da Câmara dos Deputados, aproposta de projeto de Emenda Constitucional (PEC 210/2007), enviada pela Anamatra e entidades ligadas à magistratura e ao Ministério Público, que excepciona do limite remuneratório das respectivas carreiras o adicional por tempo de serviço e, por conseguinte, o restabelece como componente da remuneração.
Ao conhecer a proposta das entidades, o deputado Régis de Oliveira sinalizou para uma rápida tramitação da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara, por onde o projeto deve passar para sua admissibilidade e posterior tramitação na Casa.
A proposta tem o respaldo da comissão de trabalho do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, que entenderam ser necessário o restabelecimento do ATS para o resgate da valorização da maior experiência do magistrado e membro do Ministério Público, assim como para o aperfeiçoamento da carreira.
Além da Anamatra, foram signatárias da proposta: Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - AMPDFT, Associação dos Juízes Federais do Brasil - Ajufe, Associação dos Magistrados do Brasil - AMB, Associação Nacional do Ministério Público Militar - ANMPM, Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - Conamp, Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR, Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT e Associação Paulista de Magistrados - Apamagis.
