A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (16/3) dois projetos de lei que criam cargos de provimento efetivo e funções comissionadas nos Tribunais Regionais do Trabalho da 3ª (PL nº 4.024/08 ) e da 19ª regiões (PL nº 4.026/08). As matérias seguem agora para o Senado Federal, salvo apresentação de recurso.
No dia 10 de março, também foram aprovados projetos relacionados aos Tribunais Regionais do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) e da 21ª Região (RN). Clique aqui para ler a matéria.
