A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 46/2008, que altera o art. 93 da Constituição Federal, prevendo a integralidade e paridade às aposentadorias e pensões dos magistrados, membros do Ministério Público e Defensoria Pública, está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal desta semana. Na semana passada, a votação foi adiada por um pedido de vista.
A proposta, de autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), é relatada na Comissão pelo senador Marconi Perillo (PSDB/GO), cujo parecer é favorável à aprovação. Em seu relatório, o parlamentar ressalta que a proposta visa corrigir alguns excessos das reformas da previdência, bem como resguardar o princípio da irredutibilidade, uma das garantias da independência do Poder Judiciário.
“Trata-se de retornar aquilo que foi posto na Carta Magna pelo constituinte originário, impedindo que o Poder Executivo promova alguma forma de amesquinhamento da remuneração dos juízes, mesmo na aposentadoria, de modo a comprometer sua independência”, ressalta o relatório do senador Perillo.
Para o diretor de assuntos legislativos da Anamatra, Ary Marimon Filho, a PEC nº 46/2008 estabelece o fim da fratura perpetrada contra a unidade da magistratura, provocada pelas Emendas Constitucionais 20 e 41, que criaram, no âmbito previdenciário, duas categorias distintas de magistrados.
“A Anamatra trabalhará pela aprovação da PEC, apresentando aos parlamentares os fundamentos sólidos e racionais que fundamentam a necessidade de reversão do quadro atual, os quais, inclusive, sustentam duas Adins em tramitação perante o Supremo Tribunal Federal”, ressalta o magistrado.
