Para parlamentar, PEC 287/2016 causa insegurança jurídica, prejudica o cidadão e os servidores públicos
Dirigentes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) estiveram nesta quarta (31/1) com o deputado federal Rogério Rosso (PSD-DF) para debater os pleitos das duas carreiras para a PEC 287/16, relativa à reforma da Previdência.
Pela Anamatra estiveram presentes o presidente, Guilherme Feliciano, o diretor de Assuntos Legislativos, Paulo Boal, o diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos, Luiz Colussi, e o juiz Felipe Calvet, da Comissão de Procedimentalização das Demandas Específicas de Juízes Substitutos, que ressaltaram ao parlamentar a importância de sua visão crítica em relação ao tema.
Rosso tem usado as redes sociais para alertar que a PEC, da maneira como proposta, retira direitos constitucionais adquiridos, causa flagrante insegurança jurídica, prejudica o cidadão e os servidores públicos civis e militares. Na visão do deputado o tema deve ser enfrentado com bom senso, pois o mercado não está acima do cidadão: “A especulação é inimiga da produção”, afirmou em um dos vídeos que circulam na web sobre o tema.
O parlamentar se comprometeu a levar ao presidente Michel Temer e à equipe econômica do governo as principais preocupações dos juízes e membros do Ministério Público, a exemplo das regras de regras de transição, que afetam aos servidores públicos que ingressaram na carreira após o ano de 2013, da pensão por morte, do abono de permanência e da aposentadoria por invalidez.
