Debate acontece no STF, nesta sexta (28/9)

A Anamatra participará, nesta sexta (28/8), no Supremo Tribunal Federal (STF), de audiência pública sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5624, que trata da transferência de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista e de suas subsidiárias ou controladas. A audiência, que contará com 39 participantes, será realizada das 9h às 18h, na sala de sessões da Primeira Turma do STF. A participação da Anamatra acontece às 14 horas, quando será representada pelo diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos, Luiz Colussi.

A entidade encaminhou memorial ao relator da ADI, ministro Ricardo Lewandowski, que servirá de base para a intervenção no debate. A Anamatra defende a necessidade de preservação dos direitos sociais e trabalhistas nos processos de transferência de controle acionário de empresas públicas, evitando o aumento exponencial e desproporcional das demandas trabalhistas na Justiça do Trabalho.

Para a Anamatra, é necessária a realização de estudos de impacto nas relações trabalhistas quando do início de procedimentos de desestatização, de modo a realizar em sua plenitude a função social da empresa. “A existência de princípios constitucionais que fundamentam tal necessidade faz com que seja possível interpretação conforme para que se declare a exigência”, pondera.