Ato normativo visa à redução do estoque até 2024

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na sessão ordinária dessa terça (3/12), aprovou resolução para a gestão de precatórios no Poder Judiciário. O ato normativo é fruto do trabalho realizado no âmbito do Fórum Nacional de Precatórios, presidido pelo conselheiro e juiz do Trabalho Luciano Frota.

Para a presidente da Anamatra, Noemia Porto, a aprovação do ato é importante, pois estabelece os procedimentos que devem ser seguidos pelos tribunais brasileiros. “A uniformização dos processos é positiva e beneficiará, ao final, aqueles que buscam a Justiça para a satisfação dos seus créditos”, analisa.

O novo ato normativo revisa a Resolução 115, de 2010, que estava desatualizada e deficiente, tendo em vista as alterações constitucionais relativas à matéria, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 2015, declarou inconstitucional a Emenda Constitucional nº 62/2009, que serviu como base para a Resolução 115.

A nova resolução, entre outros pontos, regulamenta procedimentos com vistas à liquidação do estoque de precatórios do país até 2024, possibilita a contratação de linhas de créditos a longo prazo junto a bancos privados, além de conferir transparência à arrecadação dos recursos e à ordem para os pagamentos.