Anamatra reuniu-se com deputados para tratar dos PLs 1665/2020, 5900/2016 e 3083/2019

A atuação da Anamatra no Congresso Nacional nesta semana esteve centrada, em especial, em três projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados: PL 1665/2020, PL 5900/2016 e PL 3083/2019. As propostas foram temas de audiências do diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra, Valter Pugliesi, e do presidente da Amatra 16 (MA) e membro da Comissão Legislativa da Anamatra, Carlos Eduardo Evangelista Batista dos Santos, com deputados membros das Comissões de Constituição e Justiça e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

O Projeto de Lei 5900/2016 altera a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e aguarda deliberação da Comissão de Constituição e Justiça. Nos contatos com os parlamentares, a Anamatra entregou nota técnica na qual defende a alteração na proposta para possibilitar o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça àqueles que, embora não preencham os requisitos propostos, declararem não possuírem condições de demandar sem prejuízo do seu sustento e de sua família, sendo possível comprovar tal situação a partir dos meios legalmente permitidos em direito.

Para a Anamatra, a alteração vai na linha de se garantir a todos os cidadãos, conforme prevê a Constituição Federal, independentemente da sua condição econômica e financeira, o acesso ao Poder Judiciário. “A boa-fé em eventual declaração de situação de miserabilidade deve ser presumida, sendo que a má-fé é absolutamente exceção, não podendo tomar esta como a regra”, aponta a Anamatra na nota técnica.

Já o Projeto de Lei 1665/20 define direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante a pandemia do novo coronavírus. A proposta aguarda deliberação em Plenário do substitutivo do relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS). A Anamatra atuou pela apresentação de emenda, feita pelo deputado Gervásio Maia (PB), vice-líder do PSB, para alterar dispositivo do projeto que prevê que a prestação do serviço regulada é de natureza cível e não caracteriza vínculo de emprego.

Por fim, os magistrados trataram do Projeto de Lei (PL) nº 3083/2019, que aguarda parecer do relator na CCJ, deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE). A proposta altera a CLT para limitar em 10% a penhora do faturamento das empresas para quitação de débitos trabalhistas. A atuação da Anamatra é para que o texto seja alterado para possibilitar que referida limitação seja estabelecida pelo juízo, a partir dos elementos de prova apresentados pela empresa, com a ressalva de que a penhora não inviabilize as atividades do empreendimento.

Entre os deputados contatados pela Anamatra nesta semana estiveram os seguintes: Gervásio Maia (PB), vice-líder do PSB, Bira do Pindaré, vice-líder da minoria, Paula Belmonte (Cidadania/DF) e João Campos (Republicanos/GO).