Novo Código Eleitoral esteve entre os itens de pauta
A diretora de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Patrícia Sant’Anna, participou, nesta quarta (6/8)), de reunião virtual do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).
A reunião contou com a participação de Chico Whitaker, cofundador do MCCE e um dos proponentes da campanha nacional pela erradicação da prática ilegal da compra e venda de votos nas eleições e nas decisões legislativas. Chico ressaltou que a iniciativa tem como objetivo promover a educação política, para que a sociedade compreenda a importância do voto. Outro foco da campanha é incentivar uma análise mais criteriosa na escolha dos representantes do Legislativo, visando a melhorar a qualidade ética da representação política.
Outro tema discutido foi o pedido de admissão como Amicus Curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1233, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. O MCCE apresentará fundamentos técnicos que reforçam a legitimidade e a necessidade de cumprimento imediato das decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A ação compromete não apenas a efetividade da competência eleitoral, mas também a higidez do sistema de controle de elegibilidade. O Movimento também tem buscado diálogo com os ministros do STF para tratar do tema.
A reunião também debateu o PLP 112/2021, que trata do Novo Código Eleitoral e aguarda inclusão em pauta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado
* Com informações do MCCE
