Recentemente, Senado aprovou projeto que traz retrocessos à legislação

A atuação em torno da defesa da Lei da Ficha Limpa (LC 135/10) teve destaque durante reunião do Comitê de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), realizada em Brasília, nesta quarta (17/9), com a participação da diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Roberta Santos.

No último dia 2 de setembro, o Senado Federal aprovou o PLP 192/2023, em turno único. O projeto desfigura a Lei da Ficha Limpa ao alterar os prazos de inelegibilidade e permitir que políticos condenados por corrupção e crimes graves antecipem seu retorno à vida política. Agora, o PLP 192/2023 segue para sanção presidencial.

Para o MCCE, é fundamental que a sociedade permaneça atenta e mobilizada em defesa de uma das maiores conquistas populares da nossa história recente. Foi discutida na reunião de hoje a realização de um abaixo-assinado em defesa da Lei da Ficha Limpa.

O PLP 112/2021, que visa a instituir um novo código eleitoral e que apresenta retrocessos na Lei da Ficha Limpa, também compôs a pauta da reunião. Ambos os PLPs são temas de notas públicas emitidas pelo MCCE, em que o Movimento demonstra total repúdio às propostas.

Emendas
Outro assunto tratado foi a atuação do MCCE no combate ao uso das emendas parlamentares como ferramenta eleitoreira. Para uma atuação mais assertiva neste tema, foi firmada uma parceria entre MCCE e a Central das Emendas, que é uma plataforma digital criada pelo Governo Federal, com o objetivo de centralizar, organizar e dar transparência ao processo de indicação, execução e acompanhamento das emendas parlamentares ao Orçamento da União.