Projeto nº 7.448/2017 altera da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
O Congresso Nacional, na sessão desta terça (26/6), decidiu pela manutenção dos vetos presidenciais ao projeto de lei 7488/2017. A proposta altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que disciplina a aplicação das normas jurídicas no país, com mudanças fortemente desfavoráveis ao controle da administração pública, à eficiência administrativa e ao erário e, ainda, de constitucionalidade duvidosa.
Diversos vetos atenderam a sugestões da Anamatra, entre eles o que previa a responsabilização dos agentes públicos apenas por “dolo e erro grosseiro”, abrindo caminho para se tornar uma lei de impunidade. Na avaliação da entidade, a mudança significaria verdadeiro contorno à Lei de Improbidade, com artifícios para isentar de responsabilidade o agente que venha a praticar algum ato ilícito. Também foi vetado dispositivo que atingia as decisões judiciais a partir da criação de um “regime de transição”, entre outros.
A Anamatra, juntamente com entidades representantes de associações de juízes, membros do Ministério Público, auditores fiscais do Trabalho e de controle externo do TCU, atuaram prioritariamente em prol dos vetos, com entrega de nota técnica a parlamentares, bem como de ofício endereçado ao presidente da República, à Casa Civil e ao Ministério da Justiça.
Na avaliação do diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra, Paulo Boal, a manutenção dos vetos foi uma vitória muito importante em prol da lisura e probidade dos procedimentos administrativos. “A redação original previa uma série de hipóteses que inviabilizava a responsabilidade civil e criminal dos agentes públicos mal-intencionados”, informa.
